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LEI Nº 11.194 DE 15 DE MAIO DE 1992
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LEI Nº 11.194 de 15 de Maio de 1992
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CORRELAÇÕES
ACRESCENTA PARAGRAFO 4 AO ART. 55, DA LEI 10.544/88.
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PL 419/91
PB 91604/96(PGM)-REVOGA A LEI
PB 92505/96(PGM)-REVOGA A LEI
