| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/04/1992 |
| Data de publicação | 10/04/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PESSOA JURIDICA EM DEBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL EM CONTRATAR COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL OU DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/04/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO LICITAÇÃO - CONTRATOS CONTRATOS DOCUMENTAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS CADASTRO INCENTIVO FISCAL |
