CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.184 de 9 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PESSOA JURIDICA EM DEBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL EM CONTRATAR COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL OU DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Normas Correlacionadas

  • PL 172/91
  • OI 26/92(SMA)-APLICACAO DA LEI
  • PB 91604/96(PGM)-ANTE-PROJETO - REVOGA A LEI
  • PB 92505/96(PGM)-ANTE-PROJETO - REVOGA A LEI