CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 11.154 de 30 de Dezembro de 1991)

  1. Decreto n° 31.134/1992 - Regulamenta disposições desta lei.
  2. Decreto n° 46.228/2005 - Regulamenta o ITBI; e altera o Decreto n° 31.134/1992