LEI Nº 11.153 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - UFM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 31110/92-REGULAMENTA A LEI

L 11458/93-ALTERA REDACAO DOS ARTS. 3 E 5 DA LEI

L 11960/95-REVOGA ARTS.1, 3 E 4 DA LEI

PL 521/91
D 31085/91-ESTABELECE VALOR DA UFM NOS TERMOS DA LEI
P 59/94(SF)-DIVULGA OS VALORES DIARIOS DA UFM, P/ O MES DE ABRIL/94, FIXADOS CONFORMIDADE Q/ESPECIFI
PL86/95 ALTERA ART.3.DA LEI-ATUALIZACAO UFM P/IPC
PL 973/95-REVOGA ARTS.1, 3, E 4 DA LEI

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