CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.152 de 30 de Dezembro de 1991)

  1. Lei nº 11.457/1993 - Revoga o parágrafo 3 do artigo 5.
  2. Lei nº 14.125/2005 - Revoga o artigo 6