CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.136 de 5 de Dezembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/12/1991
Data de publicação 06/12/1991
Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalaçao de bebedouros para uso coletivo em todos os Shopping Centers localizados no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/12/1991 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA