| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/12/1991 |
| Data de publicação | 06/12/1991 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 538 da Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/1991 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE SANEAMENTO - ESGOTOS |
