CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.135 de 5 de Dezembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/12/1991
Data de publicação 06/12/1991
Ementa

Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 538 da Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/12/1991 , p. 1
Revogado Por
  1. Decreto nº 32.329/92 - Revoga a Lei
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

SANEAMENTO - ESGOTOS