CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.135 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.135 de 5 de Dezembro de 1991)

  1. Decreto nº 32.329/92 - Revoga a Lei