CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.131 de 4 de Dezembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1991
Data de publicação 05/12/1991
Ementa

ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ART.60 DA L 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADM.DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/1991 , p. 1
Palavras-chave

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS