CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 11.131 de 4 de Dezembro de 1991

ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ART.60 DA L 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADM.DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 95/91
  • PB 91604/96(PGM)-REVOGA A LEI
  • PB 92505/96(PGM)-REVOGA A LEI