CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.131 de 4 de Dezembro de 1991

ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ART.60 DA L 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADM.DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Normas Correlacionadas

  • PL 95/91
  • PB 91604/96(PGM)-REVOGA A LEI
  • PB 92505/96(PGM)-REVOGA A LEI