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LEI Nº 11.127 de 29 de Novembro de 1991

INSTITUI JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 558/91
  • P 75/91(SMA)-UNIFORMIZA FORMALIZACAO PEDIDOS REFERENTES A OPCAO P/JORNADA TRABALHO INST. P/PORTARIA
  • D 33738/93-ASSEGURA DIREITO OPCAO P/J-30 A AUX.LABORATORIO,QUIMICO Q.PERMANECERAM NA H-40 TERMOS LEI
  • L 11511/94-QPA-ART.50,I-CARGOS QUE ESPECIFICA; OPCAO P/JORNADA