| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/11/1991 |
| Data de publicação | 30/11/1991 |
| Ementa |
INSTITUI JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/11/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO CARGO - ASCENSORISTA CARGO - AUXILIAR DE LABORATÓRIO CARGO - OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES - RÁDIO CARGO - QUÍMICO CARGO - TÉCNICO DE LABORATÓRIO CARGO - TÉCNICO DE RADIOLOGIA CARGO - TELEFONISTA |
