Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL - SMEBES (1986 - 1987))

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 31.319/1992 - Regulamenta a Lei;
2. Decreto nº 55.463/2014 - Confere nova...
   
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LEGISLATIVO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONSELHO TUTELAR

Políticas Municipais

SECRETARIAS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Criança e Adolescente

1. Lei 15.518/2011 - Acrescenta o inciso VI ao art. 13;
2. Lei 15.911/2013 - Confere nova redação ao art. 12.