| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/11/1991 |
| Data de publicação | 23/11/1991 |
| Ementa |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/11/1991 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL - SMEBES (1986 - 1987)) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSELHO TUTELAR |
| Temas Relacionados |
Corregedoria Geral do Município Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL Pessoa com Deficiência - SMPED Corregedoria Geral do Município Direitos dos Usuários do Serviço Público Corregedoria Geral do Município Corregedoria Geral do Município Sistema Eletrônico de Informações - SEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Direitos do Consumidor - Institucional Direitos do Consumidor - Legislação Sistema Eletrônico de Informações - SEI Corregedoria Geral do Município |
| Alterações |
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