CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.123 de 22 de Novembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/11/1991
Data de publicação 23/11/1991
Ementa

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/11/1991 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL - SMEBES (1986 - 1987))

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 31.319/1992 - Regulamenta a Lei;
  2. Decreto nº 55.463/2014 - Confere nova...

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Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONSELHO TUTELAR

Temas Relacionados

Políticas Municipais

SECRETARIAS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Criança e Adolescente

Alterações

  1. Lei 15.518/2011 - Acrescenta o inciso VI ao art. 13;
  2. Lei 15.911/2013 - Confere nova redação ao art. 12.