CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.123 de 22 de Novembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/11/1991
Data de publicação 23/11/1991
Ementa

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/11/1991 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL - SMEBES (1986 - 1987))

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 31.319/1992 - Regulamenta a Lei;
  2. Decreto nº 55.463/2014 - Confere nova...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 17.827/2022 - Revoga o art. 8º, inciso XIX, e os arts. 9º a 26.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONSELHO TUTELAR

Temas Relacionados

Direitos Humanos

Álcool e Drogas

Direitos Humanos

Pessoas em Situação de Rua

Concurso Público

LGBTQIA+

Idoso

Criança e Adolescente

Transparência

Corregedoria Geral do Município

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Esportes e Lazer - SEME

Pessoa com Deficiência - SMPED

Corregedoria Geral do Município

Transparência

Processo Administrativo

Atendimento aos Cidadãos

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Gestão Documental

Corregedoria Geral do Município

Licitações e Contratos

Corregedoria Geral do Município

Orçamento

Fazenda - SF

Licitações e Contratos

Gestão Documental

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Processo Administrativo

Inovação e Tecnologia - SMIT

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Direitos do Consumidor - Institucional

Direitos do Consumidor - Legislação

Proteção de Dados

Transparência

Atendimento aos Cidadãos

Gestão Documental

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Corregedoria Geral do Município

Controladoria Geral do Município - CGM

Inovação e Tecnologia - SMIT

Criança e Adolescente

Políticas Municipais

Alterações

  1. Lei 15.518/2011 - Acrescenta o inciso VI ao art. 13;
  2. Lei 15.911/2013 - Confere nova redação ao art. 12.