LEI Nº 11.113, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre a venda de ingressos a estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, para eventos artísticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos municipais.

(Projeto de Lei nº 80/91, Vereador Arselino Tatto)

Arnaldo de Abreu Madeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, devidamente cadastrados junto à UMES e UEE respectivamente, terão assegurado o acesso junto aos eventos artísticos, culturais e esportivos, nacionais e internacionais, apresentados em bens públicos municipais.

Art. 2º Os estudantes pagarão o equivalente a metade do preço do ingresso pretendido para qualquer dependência destinada ao público.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, 1º DE NOVEMBRO DE 1991.

ARNALDO DE ABREU MADEIRA, PRESIDENTE