Tipo | LEI |
Data de assinatura | 31/10/1991 |
Data de publicação | 05/11/1991 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DE TEXTOS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUCOES E ATOS DO PODER EXECUTIVO, ORIGINARIOS DE INDICACOES DOS SENHORES VEREADORES. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 05/11/1991 , p. 160 |