CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.107 de 31 de Outubro de 1991)

Tipo	LEI
Data de assinatura	31/10/1991
Data de publicação	05/11/1991
Ementa	INTRODUZ ALTERACAO NA LEI 10544/88.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte	05/11/1991 , p. 159
Palavras-chave	CONTRATOS