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LEI Nº 11.107 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
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LEI Nº 11.107 de 31 de Outubro de 1991
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CORRELAÇÕES
INTRODUZ ALTERACAO NA LEI 10544/88.
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PL 114/90
PB 91604/96(PGM)-REVOGA A LEI
PB 92505/96-REVOGA A LEI
