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  4. LEI Nº 11.101 DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
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LEI Nº 11.101 de 29 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE A ENTREGA DE LIVROS AOS DEFICIENTES FISICOS EM SUAS RESIDENCIAS, PARA LEITURA E PESQUISA NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS.

Alterações

D 31285/92-REGULAMENTA A LEI

PL 100/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 98/90
  • P 1084/91(SMC)-DESIGNA SERVIDORES P/APRESENTAREM PROPOSTA REGULAMENTACAO DA LEI