CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 11.101 de 29 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE A ENTREGA DE LIVROS AOS DEFICIENTES FISICOS EM SUAS RESIDENCIAS, PARA LEITURA E PESQUISA NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS.

Alterações

  • D 31285/92-REGULAMENTA A LEI
  • PL 100/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 98/90
  • P 1084/91(SMC)-DESIGNA SERVIDORES P/APRESENTAREM PROPOSTA REGULAMENTACAO DA LEI