CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.083 de 6 de Setembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/09/1991
Data de publicação 07/09/1991
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/09/1991 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 58.965/2019 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 59.196/2020 - Regulamenta a...

    Ver o texto na integra
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CEMITÉRIO MUNICIPAL

SEPULTAMENTO

SEPULTURA

GRATUIDADE