| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/09/1991 |
| Data de publicação | 07/09/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMOVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TECNICO NECESSARIO AS INFORMACOES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES, JUNTO AOS ORGAOS OU REPARTICOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/09/1991 , p. 34 |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS |
| Alterações |
PL 165/14-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFOS 1., 2. E 3. AO ART. 2. DA LEI |
