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  4. LEI Nº 11.076 DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.076 de 5 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMOVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TECNICO NECESSARIO AS INFORMACOES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES, JUNTO AOS ORGAOS OU REPARTICOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.

Alterações

PL 165/14-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFOS 1., 2. E 3. AO ART. 2. DA LEI

Correlações

  • PL 164/89
  • PL 462/03-ALTERA O ART. 1. DA LEI