| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/04/1991 |
| Data de publicação | 20/04/1991 |
| Ementa |
Dispoe sobre a exigencia de colocaçao de grades protetoras a volta de piscinas, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | Arnaldo de Abreu Madeira |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/04/1991 , p. 47 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BALNEÁRIO, PISCINA EDIFÍCIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - PLANTAS |
