CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.957 de 28 de Fevereiro de 1991

DISPOE SOBRE CONTRATACOES POR TEMPO DETERMINADO, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • L 11024/91-ALTERA O ART.1. DA LEI

Correlações

  • P 58/91(SMA)-DIREITO FERIAS SERVIDORES CONTRATADOSPRORROGADOS TERMOS DA LEI
  • PL 7/91