CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.948 DE 24 DE JANEIRO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.948 de 24 de Janeiro de 1991)

  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.