| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/01/1991 |
| Data de publicação | 19/01/1991 |
| Ementa |
Autoriza o executivo a vincular a expedição de alvará para reforma, construção ou regularização ao plantio de, no mínimo, uma árvore no passeio público em frente ao imóvel. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/01/1991 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS ALVARÁ |
