| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1990 |
| Data de publicação | 22/12/1990 |
| Ementa |
ACRESCENTA NOVO PAR. AO ART. 64 DA LEI 10544/88. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 22/12/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONTRATOS |
| Alterações |
L 11100/91-DA NOVA REDACAO ART.64,ACRESCENTA INC.I/RENUMERA INCISOS ART.65 L 10544/88,ALTERADA P/LEI L 11100/91-ACRESCE PARS.1,2,3 ART.65;ALTERA ART.66;INCLUI PAR.2 E 3 ART.64 A L 10544/88,ALTERADA P/L |
