CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.913 de 21 de Dezembro de 1990

ACRESCENTA NOVO PAR. AO ART. 64 DA LEI 10544/88.

Alterado por

L 11100/91-DA NOVA REDACAO ART.64,ACRESCENTA INC.I/RENUMERA INCISOS ART.65 L 10544/88,ALTERADA P/LEI

L 11100/91-ACRESCE PARS.1,2,3 ART.65;ALTERA ART.66;INCLUI PAR.2 E 3 ART.64 A L 10544/88,ALTERADA P/L

Normas Correlacionadas

  • PL 145/90
  • PB 91604/96(PGM)-REVOGA A LEI (MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI DE LICITACOES E CONTRATOS)
  • PB 92505/96(PGM)-REVOGA A LEI(ANTEPROJETO DE LEI DE LICITACOES E CONTRATOS)