| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/12/1990 |
| Data de publicação | 12/12/1990 |
| Ementa |
CONCEDE, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PRAZO PARA CONVALIDACAO DE OPCAO PELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO CONSTANTE DO PAR.2 DO ART.1 DA LEI 10351/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/12/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO CARGO - ATENDENTE DE ENFERMAGEM CARGO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
