CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.900 de 11 de Dezembro de 1990

CONCEDE, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PRAZO PARA CONVALIDACAO DE OPCAO PELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO CONSTANTE DO PAR.2 DO ART.1 DA LEI 10351/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 17/90