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  4. LEI Nº 10.863 DE 4 DE JULHO DE 1990
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LEI Nº 10.863 de 4 de Julho de 1990

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.1 DA LEI 9120/80.

Alterações

PL 112/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 521/89
  • PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 993/97-REVOGA A LEI
  • D 49524/08-CONSOLIDA REGULAMENTACAO DA L 9120/80 ALTERADA PELA LEI