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  4. LEI Nº 10.821 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.821 de 28 de Dezembro de 1989)

  1. Lei nº 11.051/1991 - Revoga o pargarafo único do artigo 2.
  2. Lei nº 13.477/2002 -Revoga a Lei.