CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.818 de 28 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1989
Data de retificação 23/11/1990
Data de publicação 29/12/1989
Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 4
Regulamentações
  1. Decreto nº 28.503/90 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

UNIDADE DE VALOR FISCAL

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10.423/1987.