| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1989 |
| Data de retificação | 23/11/1990 |
| Data de publicação | 29/12/1989 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 4 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES UNIDADE DE VALOR FISCAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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