LEI Nº 10.815 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	28/12/1989
Data de publicação	29/12/1989
Ementa	Revoga isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, e da outras providencias.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 4
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	AUTARQUIAS E EMPRESAS COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES
Notas Complementares	REVOGAÇÕES alíneas "d", "e", "f", "i", e "j", do inciso II, do artigo 18 e as alíneas "b", "c", "d", "e", e "f", do artigo 38, ambos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, a Lei nº 10.084, de 17 de junho de 1986 e a Lei nº 10.514, de 11 de maio do 1988.

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