LEI Nº 10.084 DE 17 DE JUNHO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAA "FUNDACAO MARIA LUISA E OSCAR AMERICANO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC. 23157/86-REGULAMENTA A CONCESSAO DE ISENCAO.

L 10815/89-REVOGA A LEI

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