| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1989 |
| Data de retificação | 23/11/1990 |
| Data de publicação | 29/12/1989 |
| Ementa |
Dispõe sobre lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 3 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO UNIDADE DE VALOR FISCAL |
| Notas Complementares | - O parágrafo 9º do art. 1º da Lei, anteriormente vetado, foi promulgado no DOM de 23/11/1990, p. 1. |
