CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.814 de 28 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1989
Data de retificação 23/11/1990
Data de publicação 29/12/1989
Ementa

Dispõe sobre lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 3
Regulamentações
  1. Decreto nº 28.504/90 - Regulamenta a Lei.
Revogado Por
  1. Lei nº 12.964/99 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

PUBLICIDADE - FISCALIZACAO

UNIDADE DE VALOR FISCAL

Notas Complementares

- O parágrafo 9º do art. 1º da Lei, anteriormente vetado, foi promulgado no DOM de 23/11/1990, p. 1.