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  4. LEI Nº 10.807 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.807 de 27 de Dezembro de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS LIMITESE CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 581/89