CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.803 de 26 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/1989
Data de publicação 27/12/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-UFM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/12/1989 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 28.498/1990 - Refulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 11.153/1991 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

MULTA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TRIBUTOS - MULTAS

UNIDADE DE VALOR FISCAL