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  4. LEI Nº 10.802 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.802 de 26 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE O QUORUM PARA APROVACAO DO VETO DO EXECUTIVO PELA CAMARA MUNICIPAL.

Correlações

  • PL 404/89