| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/12/1989 |
| Data de retificação | 09/12/1989 |
| Data de publicação | 06/12/1989 |
| Ementa |
Transforma em cumprimento o disposto no artigo 201, § 6º, da Constituição Federal, o abono de natal previsto no artigo 1º, "caput" da Lei nº 9.147, de novembro de 1980, em decima terceira pensão ou legado, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/1989 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CONSTITUIÇÕES |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
