CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 10.750 de 26 de Setembro de 1989

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

L 13321/02-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 155/88