LEI Nº 10.734 DE 30 DE JUNHO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	30/06/1989
Data de publicação	01/07/1989
Ementa	Dispõe sobre critério para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 01/07/1989 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto nº 27.842/1989 - Regulamenta o ato
Revogações	Lei nº 13.275/2002 - Revoga o art. 5º.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO DÉBITO FISCAL LIMPEZA PÚBLICA CORREÇÃO MONETÁRIA MULTA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA
Alterações	Lei 13.181/2001 - Altera o art. 1º; Lei 13.275/2002 - Altera o art. 1º Lei nº 18.095/2024 - Altera a Lei.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Lei nº 9.054, de 8 de maio de 1980.

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