D 27663/89-MANTEM ATRIBUICOES SURS PREVISTAS LEI; ALTERA DENOMINACAO CARGOS CONSTANTES TAB.V LEI

D 27713/89-TRANSFERE 3 CARGOS CONSTANTES DA LEI DE SEBES P/SHS

D 27911/89-TRANSFERE P/SME COM NOVA DENOMINACAO 17 CARGOS DE CHEFE UNIDADE TECNICA CONSTANTES DA LEI

L 11238/92-RECLASSIFICA REF. DA-14 CARGOS QUE ESPECIFICA

D 32384/92-PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSAO CRIADOS P/LEI

D 32962/93-ALTERA DENOMINACAO DE SEBES,CRIADA P/D 24269/87,P/FABES-SEC.MUN.DA FAM.E BEM-ESTAR SOCIAL

L 12646/98-ALT. INC. V,ART. 3.;RENUMERA ARTS. 17 E18 P/19 E 20; INCLUI ARTS. 17 E 18 C/OUTRA REDACAO

PB 92507/01(CAMARA)-TJ DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12646/98, QUE ALTEROU A LEI