CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.718 de 21 de Dezembro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/12/1988
Data de publicação 22/12/1988
Ementa

Dá nova redação aos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, e da outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/12/1988 , p. 1
Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

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SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP