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  4. LEI Nº 10.717 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.717 de 21 de Dezembro de 1988

MODIFICA PARCIALMENTE OS ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI 8726/78, NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 324/88