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  4. LEI Nº 10.707 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.707 de 14 de Dezembro de 1988

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO PAULO - APAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • L 10841/90-TERMO ADITIVO AO CONVENIO ENTRE APAE E PMSP COM BASE NA LEI
  • PL 337/88