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  4. LEI Nº 10.705 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.705 de 14 de Dezembro de 1988

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO AREAS SITUADASNO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA; AUTORIZA SUA CONCESSAO DE USO A UNIAO, ATRAVES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 369/88