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  4. LEI Nº 10.703 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.703 de 14 de Dezembro de 1988

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 1989. ANEXOS:SUPLEMENTO DOM 231288

Correlações

  • PL 308/88
  • D 27595/88-NORMAS P/EXECUCAO ORCAMENTARIA DE QUE TRATA A LEI.
  • D 27634/89-INSTITUI A QUOTA DE REGULARIZACAO CONSTITUIDA P/30% DA CADA DOTACAO APROVADA P/LEI.
  • PL 506/89-AMPLIA LIMITE ESTABELECIDO P/ART.9 DA LEI